Flashcard FC901526
Quem pode requerer que uma interpretação passe a constituir precedente regimental?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem pode requerer que uma interpretação passe a constituir precedente regimental?
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Resposta
Qualquer Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 339. - As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
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