Flashcard FC901529
Qual é a finalidade do registro dos precedentes regimentais?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a finalidade do registro dos precedentes regimentais?
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Resposta
A finalidade é fornecer orientação para a futura solução de casos análogos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 340. - Os precedentes regimentais serão registrados pela Diretoria Legislativa para orientação na futura solução de eventuais casos análogos.
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