Flashcard FC901534
Qual órgão é responsável por consolidar as alterações e precedentes do Regimento ao término de cada sessão legislativa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual órgão é responsável por consolidar as alterações e precedentes do Regimento ao término de cada sessão legislativa?
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Resposta
A Mesa Diretora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado por meio de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador ou da Mesa Diretora.
§1° A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de Resolução, e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara.
§2° Ao fim de cada sessão legislativa, a Mesa Diretora fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno, bem como dos precedentes regimentais aprovados, publicando-os.
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