Flashcard FC901536
Que precedentes devem ser consolidados pela Mesa ao final de cada sessão legislativa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que precedentes devem ser consolidados pela Mesa ao final de cada sessão legislativa?
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Resposta
Os precedentes regimentais aprovados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado por meio de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador ou da Mesa Diretora.
§1° A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de Resolução, e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara.
§2° Ao fim de cada sessão legislativa, a Mesa Diretora fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno, bem como dos precedentes regimentais aprovados, publicando-os.
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