Flashcard FC901539
Quais prazos são exceção à suspensão durante os períodos de recesso da Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais prazos são exceção à suspensão durante os períodos de recesso da Câmara?
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Resposta
Continuam a correr os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 342. - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§1° Excetuam-se ao disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.
§2° Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
§3° Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.
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