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Que normas subsidiárias devem ser observadas, quando aplicáveis, na contagem dos prazos regimentais?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que normas subsidiárias devem ser observadas, quando aplicáveis, na contagem dos prazos regimentais?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições da legislação processual civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 342. - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§1° Excetuam-se ao disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.
§2° Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
§3° Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.
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