Flashcard FC901548
Quais são as datas que constituem o recesso legislativo entre dezembro e janeiro?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais são as datas que constituem o recesso legislativo entre dezembro e janeiro?
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Resposta
O recesso legislativo entre dezembro e janeiro ocorre de 24 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 344. - Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos de 19 de julho a 31 de julho e de 24 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano.
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