Flashcard FC901551
Que critério de composição deve ser observado na formação da Comissão Representativa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que critério de composição deve ser observado na formação da Comissão Representativa?
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Resposta
Deve ser observada a proporcionalidade partidária entre as bancadas da Casa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 345. - Nos interregnos das sessões legislativas, a Mesa Diretora nomeará uma Comissão Representativa cuja composição observará, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária na Casa, com as seguintes atribuições:
I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, observado o disposto no inciso VI do art. 37 da Lei Orgânica.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara será o presidente no ato da Comissão Representativa.
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