Flashcard FC901552
Em que medida o critério de proporcionalidade partidária deve ser aplicado na composição da Comissão Representativa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que medida o critério de proporcionalidade partidária deve ser aplicado na composição da Comissão Representativa?
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Resposta
A proporcionalidade partidária deve ser observada tanto quanto possível, respeitando as possibilidades práticas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 345. - Nos interregnos das sessões legislativas, a Mesa Diretora nomeará uma Comissão Representativa cuja composição observará, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária na Casa, com as seguintes atribuições:
I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, observado o disposto no inciso VI do art. 37 da Lei Orgânica.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara será o presidente no ato da Comissão Representativa.
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