Flashcard FC901559
Qual autoridade é competente para decidir dúvidas sobre a tramitação de proposições ou atividades legislativas?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual autoridade é competente para decidir dúvidas sobre a tramitação de proposições ou atividades legislativas?
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Resposta
O Presidente da Câmara é a autoridade competente para decidir essas dúvidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 346. - As dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer proposição ou atividade legislativa serão submetidas ao Presidente da Câmara, e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
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