Flashcard FC901560
Que tipo de matérias podem ser submetidas ao Presidente da Câmara quando surgirem dúvidas de tramitação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que tipo de matérias podem ser submetidas ao Presidente da Câmara quando surgirem dúvidas de tramitação?
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Resposta
Dúvidas relativas à tramitação de qualquer proposição ou atividade legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 346. - As dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer proposição ou atividade legislativa serão submetidas ao Presidente da Câmara, e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
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