Flashcard FC901561
O que passam a constituir as soluções aprovadas para dúvidas sobre tramitação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que passam a constituir as soluções aprovadas para dúvidas sobre tramitação?
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Resposta
As soluções aprovadas passam a constituir precedentes regimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 346. - As dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer proposição ou atividade legislativa serão submetidas ao Presidente da Câmara, e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
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