Flashcard FC901562
Qual condição é necessária para que a solução para dúvida de tramitação constitua precedente regimental?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual condição é necessária para que a solução para dúvida de tramitação constitua precedente regimental?
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Resposta
A condição é a apresentação de requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 346. - As dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer proposição ou atividade legislativa serão submetidas ao Presidente da Câmara, e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
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