Flashcard FC901563
Quando a Resolução entra em vigor?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando a Resolução entra em vigor?
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Resposta
Na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 347. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução n° 01/1997, suas alterações e seus precedentes regimentais, bem como as Resoluções N° 03/2011, N° 02/2012 e N°05/2019.
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