Flashcard FC901574
Qual condição de aprovação posterior é exigida para a deliberação da Mesa que altera o local de reunião?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual condição de aprovação posterior é exigida para a deliberação da Mesa que altera o local de reunião?
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Resposta
É exigida aprovação ad referendum da maioria absoluta dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A Câmara dos Deputados, com sede na Capital Federal, funciona no Palácio do Congresso Nacional.
Parágrafo único. Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território nacional.
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