Flashcard FC901579
Quais sessões legislativas ordinárias de cada legislatura são precedidas de sessões preparatórias?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quais sessões legislativas ordinárias de cada legislatura são precedidas de sessões preparatórias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma prevê que a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura sejam precedidas de sessões preparatórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas:
I - ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; (Inciso com redação adaptada à Emenda Constitucional nº 50, de 2006, conforme Ato da Mesa nº 80, de 2006)
II - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocado o Congresso Nacional.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias.
§ 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional. (Parágrafo com redação adaptada à Emenda Constitucional nº 50, de 2006, conforme Ato da Mesa nº 80, de 2006)
§ 4º Quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em