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Em que condição a sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho?
Câmara dos Deputados (legislação)
Em que condição a sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho?
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Resposta
A sessão não será interrompida em 17 de julho enquanto a lei de diretrizes orçamentárias não for aprovada pelo Congresso Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas:
I - ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; (Inciso com redação adaptada à Emenda Constitucional nº 50, de 2006, conforme Ato da Mesa nº 80, de 2006)
II - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocado o Congresso Nacional.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias.
§ 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional. (Parágrafo com redação adaptada à Emenda Constitucional nº 50, de 2006, conforme Ato da Mesa nº 80, de 2006)
§ 4º Quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.
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