Flashcard FC901628
A eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes é considerada recondução?
Câmara dos Deputados (legislação)
A eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes é considerada recondução?
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Resposta
Não. A eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas, não se considera recondução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada legislatura, no dia 1º de fevereiro, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 19, de 2012)
§ 1º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
§ 2º Enquanto não for escolhido o Presidente, não se procederá à apuração para os demais cargos.
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