Flashcard FC901700
A Liderança do Governo possui prerrogativas previstas pelo Regimento?
Câmara dos Deputados (legislação)
A Liderança do Governo possui prerrogativas previstas pelo Regimento?
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Resposta
Sim. A Liderança do Governo tem as prerrogativas atribuídas às lideranças pelas normas regimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Presidente da República poderá indicar Deputados para exercer a Liderança do Governo, composta de Líder e de 20 (vinte) Vice-Líderes, com as prerrogativas constantes dos incisos I, III e IV do caput do art. 10 deste Regimento. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 2, de 2023)
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