Flashcard FC901705
As regras da Liderança da Minoria prejudicam as prerrogativas dos Líderes do Partido ou do Bloco Parlamentar considerado Minoria?
Câmara dos Deputados (legislação)
As regras da Liderança da Minoria prejudicam as prerrogativas dos Líderes do Partido ou do Bloco Parlamentar considerado Minoria?
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Resposta
Não. Aplicam-se sem prejuízo das prerrogativas desses Líderes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A. A Liderança da Minoria será composta de Líder e de nove Vice-Líderes, com as prerrogativas constantes dos incisos I, III e IV do art. 10. (“Caput” do artigo acrescido pela Resolução nº 1, de 2011, com redação dada pela Resolução nº 17, de 2016)
§ 1º O Líder de que trata este artigo será indicado pela representação considerada Minoria, nos termos do art. 13. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1, de 2011)
§ 2º Os nove Vice-Líderes serão indicados pelo Líder da Minoria a que se refere o § 1º, dentre os partidos que, em relação ao Governo, expressem posição contrária à da Maioria. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1, de 2011, com redação dada pela Resolução nº 17, de 2016)
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo sem prejuízo das prerrogativas do Líder e Vice-Líderes do Partido ou do Bloco Parlamentar considerado Minoria conforme o art. 13. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 1, de 2011)
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