Flashcard FC901722
Quem assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria quando nenhuma representação alcança a maioria absoluta?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quem assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria quando nenhuma representação alcança a maioria absoluta?
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Resposta
O partido ou o Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantes assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se Minoria a representação imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.
Parágrafo único. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantes.
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