Flashcard FC901736
Que direitos a Bancada Negra possui nas reuniões convocadas pelo Presidente da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que direitos a Bancada Negra possui nas reuniões convocadas pelo Presidente da Câmara?
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Resposta
Nas reuniões convocadas pelo Presidente, a Bancada Negra tem direito a voz e voto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - B. Compete à Bancada Negra, além de zelar pela participação de seus deputados e deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara dos Deputados:
I - participar, com os Líderes, das reuniões convocadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com direito a voz e voto;
II - usar da palavra, pessoalmente ou por delegação, durante o período destinado às Comunicações de Liderança, por 5 (cinco) minutos, semanalmente, para dar expressão à posição de parlamentares negros e negras da Casa quanto à votação de proposições e conhecimento das ações de interesse da bancada. (Artigo acrescido pela Resolução nº 6, de 2023)
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