Flashcard FC901802
Qual é a exigência de nacionalidade para ocupar o cargo de Presidente da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a exigência de nacionalidade para ocupar o cargo de Presidente da Câmara?
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Resposta
O cargo é privativo de brasileiro nato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento.
Parágrafo único. O cargo de Presidente é privativo de brasileiro nato.
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