Flashcard FC901894
Que direito têm os Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar no Colégio de Líderes?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que direito têm os Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar no Colégio de Líderes?
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Resposta
Têm direito a voz no Colégio de Líderes, mas não têm direito a voto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os Líderes da Maioria, da Minoria, dos Partidos, dos Blocos Parlamentares e do Governo constituem o Colégio de Líderes.
§ 1º Os Líderes de Partidos que participem de Bloco Parlamentar e o Líder do Governo terão direito a voz, no Colégio de Líderes, mas não a voto.
§ 2º Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes; quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos Líderes em função da expressão numérica de cada bancada.
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