Flashcard FC901897
Qual critério prevalece quando não é possível alcançar consenso nas deliberações do Colégio de Líderes?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual critério prevalece quando não é possível alcançar consenso nas deliberações do Colégio de Líderes?
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Resposta
Prevalece o critério da maioria absoluta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os Líderes da Maioria, da Minoria, dos Partidos, dos Blocos Parlamentares e do Governo constituem o Colégio de Líderes.
§ 1º Os Líderes de Partidos que participem de Bloco Parlamentar e o Líder do Governo terão direito a voz, no Colégio de Líderes, mas não a voto.
§ 2º Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes; quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos Líderes em função da expressão numérica de cada bancada.
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