Flashcard FC901991
Que obrigação a Secretaria possui quanto aos direitos da população infanto-juvenil enquanto pessoas em desenvolvimento?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que obrigação a Secretaria possui quanto aos direitos da população infanto-juvenil enquanto pessoas em desenvolvimento?
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Resposta
A Secretaria deve garantir os direitos da população infanto-juvenil, reconhecendo-os como pessoas em desenvolvimento e promovendo medidas de proteção e promoção desses direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - F. A Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude terá a sua atuação direcionada à promoção de eventos, à realização de debates acerca das questões relacionadas aos interesses da população infanto-juvenil do Brasil, à garantia dos seus direitos na condição de pessoas em desenvolvimento e à observância dos seus deveres de cidadania, considerada a determinação da prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição Federal.
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