Flashcard FC901992
Que dever cívico a Secretaria deve incentivar na população infanto-juvenil?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que dever cívico a Secretaria deve incentivar na população infanto-juvenil?
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Resposta
A Secretaria deve zelar pela observância dos deveres de cidadania da população infanto-juvenil, promovendo educação cívica e ações que estimulem o cumprimento desses deveres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - F. A Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude terá a sua atuação direcionada à promoção de eventos, à realização de debates acerca das questões relacionadas aos interesses da população infanto-juvenil do Brasil, à garantia dos seus direitos na condição de pessoas em desenvolvimento e à observância dos seus deveres de cidadania, considerada a determinação da prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição Federal.
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