Flashcard FC901993
Que princípio constitucional deve orientar a atuação da Secretaria em relação às crianças e adolescentes?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que princípio constitucional deve orientar a atuação da Secretaria em relação às crianças e adolescentes?
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Resposta
A atuação da Secretaria deve ser orientada pela prioridade absoluta das crianças e adolescentes prevista na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - F. A Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude terá a sua atuação direcionada à promoção de eventos, à realização de debates acerca das questões relacionadas aos interesses da população infanto-juvenil do Brasil, à garantia dos seus direitos na condição de pessoas em desenvolvimento e à observância dos seus deveres de cidadania, considerada a determinação da prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição Federal.
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