Flashcard FC901997
É permitida a recondução dos Secretários-Adjuntos para o mesmo cargo no período subsequente?
Câmara dos Deputados (legislação)
É permitida a recondução dos Secretários-Adjuntos para o mesmo cargo no período subsequente?
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Resposta
Não. É vedada a recondução para o mesmo cargo no período subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - G. A Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude será constituída de 1 (um) Secretário, escolhido pela Mesa, na primeira quinzena da primeira e da terceira sessões legislativas, e de 3 (três) Secretários- Adjuntos, indicados pelo Secretário da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo para o período subsequente.
§ 1º Os Secretários-Adjuntos deverão pertencer a partidos distintos e terão a designação de Primeiro, Segundo e Terceiro e, nessa ordem, substituirão o Secretário em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Secretaria, e poderão, ainda, receber delegações do Secretário.
§ 2º Se vagar o cargo de Secretário da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude até 30 de novembro do último ano do biênio, proceder-se-á à nova escolha pela Mesa Diretora.
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