Flashcard FC902023
Que princípio deve ser observado, na medida do possível, na composição da Procuradoria Parlamentar?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que princípio deve ser observado, na medida do possível, na composição da Procuradoria Parlamentar?
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Resposta
Deve ser observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária na composição da Procuradoria Parlamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
§ 1º A Procuradoria Parlamentar será constituída por onze membros designados pelos Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, com observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária.
§ 2º A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
§ 3º A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal.
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