Flashcard FC902046
Que acesso o Ouvidor-Geral possui aos atos, contratos e proposições no recinto da Casa?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que acesso o Ouvidor-Geral possui aos atos, contratos e proposições no recinto da Casa?
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Resposta
O Ouvidor-Geral tem vista de proposições legislativas, atos e contratos administrativos e de quaisquer outros documentos que se façam necessários no recinto da Casa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - C. O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:
I – solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara dos Deputados;
II – ter vista no recinto da Casa de proposições legislativas, atos e contratos administrativos e quaisquer outros que se façam necessários;
III – requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis.
Parágrafo único. A demora injustificada na resposta às solicitações feitas ou na adoção das providências requeridas pelo Ouvidor-Geral poderá ensejar a responsabilização da autoridade ou do servidor. (Artigo acrescido pela Resolução nº 19, de 2001)
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