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Que providência a Corregedoria Parlamentar deve adotar para apurar notícia de ilícito envolvendo Deputados na Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que providência a Corregedoria Parlamentar deve adotar para apurar notícia de ilícito envolvendo Deputados na Câmara dos Deputados?
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Resposta
Promover sindicância ou inquérito para apuração de notícia de ilícito envolvendo Deputados no âmbito da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - F. Compete à Corregedoria Parlamentar, observado o disposto nos arts. 267, 268, 269 e 271:
I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados;
II - dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Câmara dos Deputados;
III - promover sindicância ou inquérito para apuração de notícias de ilícitos, no âmbito da Câmara dos Deputados, que envolvam Deputados.
Parágrafo único. Nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Câmara dos Deputados, restringir-se-á aos aspectos formais da decisão judicial. (Artigo acrescido pela Resolução nº 25, de 2013)
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