Flashcard FC902066
Quando há perda de mandato por decisão judicial nas hipóteses constitucionais, qual é o alcance da análise no âmbito da Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Quando há perda de mandato por decisão judicial nas hipóteses constitucionais, qual é o alcance da análise no âmbito da Câmara dos Deputados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A análise no âmbito da Câmara dos Deputados restringe-se aos aspectos formais da decisão judicial relativa à perda do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - F. Compete à Corregedoria Parlamentar, observado o disposto nos arts. 267, 268, 269 e 271:
I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados;
II - dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Câmara dos Deputados;
III - promover sindicância ou inquérito para apuração de notícias de ilícitos, no âmbito da Câmara dos Deputados, que envolvam Deputados.
Parágrafo único. Nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Câmara dos Deputados, restringir-se-á aos aspectos formais da decisão judicial. (Artigo acrescido pela Resolução nº 25, de 2013)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em