Flashcard FC902072
A recondução imediata dos membros da Corregedoria Parlamentar na mesma legislatura é permitida?
Câmara dos Deputados (legislação)
A recondução imediata dos membros da Corregedoria Parlamentar na mesma legislatura é permitida?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - G. A Corregedoria Parlamentar é composta por 1 (um) Corregedor e 3 (três) Corregedores Substitutos. (“Caput” do artigo acrescido pela Resolução nº 25, de 2013)
Parágrafo único. Os membros da Corregedoria Parlamentar serão designados para mandatos de 2 (dois) anos pelo Presidente da Câmara dos Deputados, vedada a recondução no período subsequente, na mesma legislatura. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 25, de 2013, com redação dada pela Resolução nº 54, de 2014)
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