Flashcard FC902077
Qual é a condição de elegibilidade para ser escolhido Secretário de Relações Internacionais?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a condição de elegibilidade para ser escolhido Secretário de Relações Internacionais?
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Resposta
A escolha deve recair entre deputados em exercício do mandato, exigindo-se que o escolhido esteja no exercício do cargo parlamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - I. O Secretário de Relações Internacionais será escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados entre os deputados no exercício do mandato, podendo ser substituído a qualquer tempo. (Artigo acrescido pela Resolução nº 3, de 2015)
(Capítulo acrescido pela Resolução nº 4, de 2015)
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