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Qual é o requisito de elegibilidade para ser nomeado Secretário de Comunicação Social?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o requisito de elegibilidade para ser nomeado Secretário de Comunicação Social?
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Resposta
Ser Deputado no exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - K. O Secretário de Comunicação Social será escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados dentre os Deputados no exercício do mandato, poderá ser substituído a qualquer tempo e terá como atribuição a supervisão dos veículos vinculados à Secretaria de Comunicação Social.
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