Flashcard FC902096
Qual responsabilidade da Secretaria da Transparência quanto à Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual responsabilidade da Secretaria da Transparência quanto à Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara dos Deputados?
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Resposta
A Secretaria tem a atribuição de supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - N. Compete à Secretaria da Transparência:
I – supervisionar o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara dos Deputados;
II – promover e fomentar a cultura da transparência no âmbito da Câmara dos Deputados, dos demais Poderes da União e da sociedade civil;
III – avaliar a aplicação e propor medidas de aprimoramento da legislação alusiva à transparência, ao acesso à informação e ao controle social da administração pública;
IV – realizar estudos e pesquisas sobre a utilização da tecnologia da informação no desenvolvimento da transparência, do acesso à informação e do controle social da administração pública. (Artigo acrescido pela Resolução nº 5, de 2019)
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