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Qual requisito relativo ao mandato o parlamentar deve atender para ser escolhido Secretário de Transparência?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual requisito relativo ao mandato o parlamentar deve atender para ser escolhido Secretário de Transparência?
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Resposta
O parlamentar escolhido deve ser Deputado no exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O. O Secretário de Transparência será escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados dentre os Deputados no exercício do mandato e poderá ser substituído a qualquer tempo. (Artigo acrescido pela Resolução nº 5, de 2019)
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