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Que deveres tem a Secretaria em relação à execução de projetos, programas e serviços que visem à promoção do empreendedorismo?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que deveres tem a Secretaria em relação à execução de projetos, programas e serviços que visem à promoção do empreendedorismo?
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Resposta
Fiscalizar, apoiar e acompanhar a execução de projetos, programas e serviços do governo federal e da sociedade civil organizada voltados à promoção do empreendedorismo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - P. Compete à Secretaria do Empreendedorismo Legislativo:
I - realizar estudos e pesquisas com vistas a identificar e a propor o aprimoramento na legislação relativa ao empreendedorismo nos setores público e privado;
II - promover e fomentar a cultura do conhecimento, da criatividade e da construção estruturada do futuro no Poder Legislativo;
III - fiscalizar, apoiar e acompanhar a execução de projetos, de programas e de serviços do governo federal e da sociedade civil organizada que visem à promoção do empreendedorismo;
IV - cooperar com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, direcionados à implementação de ações alusivas ao empreendedorismo;
V - participar de eventos sobre empreendedorismo no Poder Legislativo e promovê-los. (Artigo acrescido pela Resolução nº 16, de 2025)
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