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Que assessoria técnica a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares contará para o desempenho de suas atribuições?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que assessoria técnica a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares contará para o desempenho de suas atribuições?
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Resposta
A assessoria da Advocacia da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - T. Compete à Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares:
I - promover ações educativas e de conscientização sobre a importância para a democracia do respeito às prerrogativas e imunidades parlamentares;
II - elaborar pareceres e recomendações sobre questões relacionadas às prerrogativas e imunidades dos Deputados Federais;
III - articular com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para a defesa das prerrogativas parlamentares, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações;
IV - realizar estudos e pesquisas sobre os riscos de violações de prerrogativas e imunidades para o livre exercício do mandato popular e a independência do Poder Legislativo.
Parágrafo único. A Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares contará com a assessoria da Advocacia da Câmara dos Deputados e exercerá suas atribuições sem prejuízo das competências da Mesa Diretora, da Procuradoria Parlamentar e da Procuradoria da Mulher. (Artigo acrescido pela Resolução nº 16, de 2025)
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