Flashcard FC902127
Qual requisito de elegibilidade para ocupar o cargo de Secretário de Defesa das Prerrogativas Parlamentares?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual requisito de elegibilidade para ocupar o cargo de Secretário de Defesa das Prerrogativas Parlamentares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Só pode ser escolhido um Deputado em exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - U. O Secretário de Defesa das Prerrogativas Parlamentares será escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados entre os Deputados no exercício do mandato e poderá ser substituído a qualquer tempo. (Artigo acrescido pela Resolução nº 16, de 2025)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em