Flashcard FC902128
Como se caracteriza a estabilidade no cargo do Secretário de Defesa das Prerrogativas Parlamentares?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como se caracteriza a estabilidade no cargo do Secretário de Defesa das Prerrogativas Parlamentares?
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Resposta
Não há prazo fixo para o exercício do cargo: o Secretário poderá ser substituído a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - U. O Secretário de Defesa das Prerrogativas Parlamentares será escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados entre os Deputados no exercício do mandato e poderá ser substituído a qualquer tempo. (Artigo acrescido pela Resolução nº 16, de 2025)
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