Flashcard FC902147
As Comissões Permanentes integram qual estrutura da Casa?
Câmara dos Deputados (legislação)
As Comissões Permanentes integram qual estrutura da Casa?
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Resposta
Integram a estrutura institucional da Casa, sendo componentes permanentes da organização da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - As Comissões da Câmara são:
I - Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, co-partícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;
II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
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