Flashcard FC902150
Que atribuição das Comissões Permanentes envolve os planos e programas governamentais?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que atribuição das Comissões Permanentes envolve os planos e programas governamentais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais no âmbito de seus campos temáticos e áreas de atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - As Comissões da Câmara são:
I - Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, co-partícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;
II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em