Flashcard FC902154
Que representação deve ser assegurada na constituição das Comissões da Câmara dos Deputados?
Câmara dos Deputados (legislação)
Que representação deve ser assegurada na constituição das Comissões da Câmara dos Deputados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser assegurada a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
Parágrafo único. O Deputado que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em