Flashcard FC902155
Qual é a limitação à obrigação de assegurar representação proporcional nas Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é a limitação à obrigação de assegurar representação proporcional nas Comissões?
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Resposta
A garantia da representação proporcional é exigida tanto quanto possível, ou seja, na medida do possível diante de limites práticos e aritméticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
Parágrafo único. O Deputado que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)
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