Flashcard FC902158
A perda da vaga pela desvinculação da bancada aplica-se quando o Deputado exerce cargo de natureza eletiva?
Câmara dos Deputados (legislação)
A perda da vaga pela desvinculação da bancada aplica-se quando o Deputado exerce cargo de natureza eletiva?
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Resposta
Sim. A perda aplica‑se mesmo que o Deputado exerça cargo de natureza eletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa, incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
Parágrafo único. O Deputado que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)
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