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Qual é o limite imposto ao número total de vagas nas Comissões em relação à composição da Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
Qual é o limite imposto ao número total de vagas nas Comissões em relação à composição da Câmara?
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Resposta
O número total de vagas nas Comissões não pode exceder o número de deputados que compõem a Câmara, não computados os membros da Mesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O número de membros efetivos das Comissões Permanentes será fixado por ato da Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos de cada legislatura. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)
§ 1º A fixação levará em conta a composição da Casa em face do número de Comissões, de modo a permitir a observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária e demais critérios e normas para a representação das bancadas.
§ 2º Nenhuma Comissão terá mais de treze centésimos nem menos de três e meio centésimos do total de Deputados, desprezando-se a fração. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1, de 2015)
§ 3º O número total de vagas nas Comissões não excederá o da composição da Câmara, não computados os membros da Mesa.
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