Flashcard FC902200
Os membros da Mesa são computados no cálculo do número total de vagas nas Comissões?
Câmara dos Deputados (legislação)
Os membros da Mesa são computados no cálculo do número total de vagas nas Comissões?
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Resposta
Não; os membros da Mesa não são computados para esse cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O número de membros efetivos das Comissões Permanentes será fixado por ato da Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos de cada legislatura. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 34, de 2005, em vigor a partir de 1º/2/2007)
§ 1º A fixação levará em conta a composição da Casa em face do número de Comissões, de modo a permitir a observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária e demais critérios e normas para a representação das bancadas.
§ 2º Nenhuma Comissão terá mais de treze centésimos nem menos de três e meio centésimos do total de Deputados, desprezando-se a fração. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 1, de 2015)
§ 3º O número total de vagas nas Comissões não excederá o da composição da Câmara, não computados os membros da Mesa.
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