Flashcard FC902229
Como se constitui uma Subcomissão Permanente?
Câmara dos Deputados (legislação)
Como se constitui uma Subcomissão Permanente?
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Resposta
A Subcomissão Permanente é formada entre os próprios membros da Comissão, mediante proposta da maioria desses membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As Comissões Permanentes poderão constituir, sem poder decisório: (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
I - Subcomissões Permanentes, dentre seus próprios componentes e mediante proposta da maioria destes, reservando-lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou área de atuação; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
II - Subcomissões Especiais, mediante proposta de qualquer de seus membros, para o desempenho de atividades específicas ou o trato de assuntos definidos no respectivo ato de criação.
§ 1º Nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de 3 (três) Subcomissões Permanentes e de 3 (três) Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
§ 2º O Plenário da Comissão fixará o número de membros de cada Subcomissão, respeitando o princípio da representação proporcional, e definirá as matérias reservadas a tais Subcomissões, bem como os objetivos das Subcomissões Especiais. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
§ 3º No funcionamento das Subcomissões aplicar-se-ão, no que couber, as disposições deste Regimento relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 20, de 2004)
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